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" ... Por três votos a dois, os ministros da Quarta Turma entenderam que a natureza jurídica do registro de uma empresa na Junta Comercial é declaratório, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade empresarial, e que, para fins práticos, é obrigatório se fazer a inclusão na RJ de todos débitos e créditos, mesmo aqueles anteriores ao registro. ... "
" ... Por três votos a dois, os ministros da Quarta Turma entenderam que a natureza jurídica do registro de uma empresa na Junta Comercial é declaratório, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade empresarial, e que, para fins práticos, é obrigatório se fazer a inclusão na RJ de todos débitos e créditos, mesmo aqueles anteriores ao registro. ... "
" ... Tanto a ByteDance quanto a TikTok estão buscando um julgamento “declaratório” e uma ordem “invalidando e proibindo preliminarmente e permanentemente as Proibições e a ordem de 6 de agosto”, de acordo com a reclamação. ... "